LC 173 20 e os concursos

Lei Complementar 173/20 - Quais os impacto em relação aos concursos públicos?

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei complementar 173/20 com vetos, o projeto que cria um plano de socorro financeiro aos estados e municípios por causa da crise causada pelo novo covid-19.

A LC 173/20, prevê a suspensão do pagamento de prestações de dívidas a vencer neste ano. Prevê também a contenção de despesas nos estados e municípios, como proibição de reajustes aos servidores até o final de 2021. Vetou também a suspensão da validade de concursos homologados.

Para os candidatos já aprovados em concursos, estão com suas vagas asseguradas desde que sua classificação esteja dentro do número exigido no edital.

[...]

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

V - Realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

[...]

 

Resumidamente, pode concurso público desde que o concurso seja para repor vacância, ou seja, 99% dos concursos são para preencher cargos vagos, ou porque a pessoa se aposentou, morreu, foi demitido, foi exonerado, foi promovido. Vamos supor que a vacância hoje para o concurso da Polícia Civil do Rio de Janeiro seja de cinco mil (5.000) policiais, o que não pode acontecer é publicar concurso com cinco mil e uma vaga (5.001).

Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

[...]

  • 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.

[...]

 

Não há possibilidade de nomeação no meio da pandemia, então o prazo é suspenso porque caso contrário, continua correndo e o órgão não tem a menor condição financeira de nomear ninguém, o concurso vence e os candidatos aprovados não são nomeados.

O concurso público vai continuar existindo normalmente. Se você já estava se preparando, continue. Candidato preparado é candidato aprovado.

 

 

 

 

Concurso TC DF - Tribunal de Contas do Distrito Federal – EDITAL PUBLICADO- 2020

Banca organizadora: Cebraspe

Escolaridade: superior

Número de vagas: 10

Remuneração: R$16.673,35

Inscrições: entre 10 horas do dia 8 de abril de 2020 e 18 horas do dia 27 de abril de 2020

Taxa de Inscrição: R$140

Provas: 31 de maio de 2020

Cargo: Auditor de Controle Externo

Etapas e Provas do Concurso TC DF 2020: provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.

Prova objetiva: 150 questões. 65 de conhecimentos básicos e 85 de conhecimentos específicos.

Prova discursiva: Será dividida em duas partes. A primeira será composta por duas questões, a serem respondida com até 20 linhas cada, sobre conhecimentos específicos. A segunda será uma redação de peça de natureza técnica, de até 50 linhas sobre conhecimentos específicos.

Conhecimentos Básicos: Língua Portuguesa; Conhecimentos sobre o Distrito Federal; Lei Orgânica do DF; Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Penal; Estatística; e Raciocínio Lógico.

Conhecimentos Específicos: Controle externo e legislação institucional; Auditoria Governamental AFO; Orçamento Público Contabilidade Geral e Análise das Demonstrações Contábeis Economia Matemática Financeira e Finanças Corporativas

Validade do concurso TC DF: dois anos, contados a partir da homologação do resultado final e podendo ser prorrogado pelo mesmo período. As contratações serão estatutárias.

 

Concurso TJ RJ - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Banca organizadora: CEBRASPE

Cargos:  Técnico e Analista Judiciário

Número de vagas: 160- 85 para técnico judiciário e 75 para analista judiciário

Escolaridade:  Níveis médio e superior

Remuneração: de R$ 3.870,06 a R$ 9.972,05

Taxa de inscrição: R$ 80,00 e R$ 100,00

Lotação: Rio de Janeiro

Carreiras: administrativa, jurídicas, saúde e tecnologia da informação

Etapas do concurso TJ RJ: provas objetivas para todos os cargos - provas discursivas para cargos de Analista Judiciário sem especialidade e Analista Judiciário com especialidade- Avaliação de Títulos para Analista Judiciário com especialidade e sem especialidade.

Benefícios do concurso TJ RJ: Auxílio-adoção; Auxílio-creche; Auxílio-doença; Auxílio-educação; Auxílio-funeral; Auxílio-locomoção; Auxílio-Refeição/Alimentação; Auxílio-saúde; Plano de Saúde AMIL BLUE IV

Requisitos específicos para provimento dos cargos: Técnico de Atividade Judiciária sem especialidade: ter formação em nível médio completo ou curso técnico equivalente; Analista Judiciário: ser graduado em nível superior completo, para os cargos com ou sem especialidade, com a formação acadêmica estabelecida no Edital do concurso.

Último concurso TJ RJ: 2014

Concurso Prefeitura de Gravatá PE 2020 – PUBLICADO EDITAL

Banca organizadora: ADM&TEC

Escolaridade: fundamental, médio, técnico e superior

Número de vagas: 515

Remuneração: R$ 1.000,00 a R$ 11.000,00

Inscrições: 02 de março e 31 de maio de 2020

Taxa de Inscrição: R$ 50,00 ( Cargo de nível fundamental) , R$ 70,00 ( Cargo de nível médio e técnico)  e R$ 80,00 ( Cargo de nível superior)

Provas: 19 e 26 de julho de 2020

Etapas das provas: Provas objetivas (caráter classificatório e eliminatório) para todos. Teste de aptidão física e investigação social para Guarda Municipal. urso de formação para os cargos de Guarda Municipal, Agente de Combate às Endemia e Agente Comunitário de Saúde. Prova de títulos para Professor.

Gabarito provisório: divulgado até o dia 31 de julho

Gabarito definitivo: até o dia 31 de agosto

Validade do concurso: 24 meses, a contar da data de homologação do resultado final, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.

Número de questões: A prova objetiva será composta de 50 (cinquenta) questões, com 4 (quatro) alternativas cada, sendo: 20 (vinte) questões de conhecimentos gerais ( Língua Portuguesa e Matemática)  e 30 (trinta) questões de conhecimentos específicos. As provas para os cargos de todas as escolaridades terão 50 (cinquenta) questões, com valor igual de 1,00 (um) ponto para cada questão.

Pontuação máxima: 50 (cinquenta) pontos

Desclassificado (a) o (a) candidato (a) que: PONTO DE CORTE- Obtiver nota inferior a 25 (vinte e cinco) pontos na prova objetiva; não comparecer à prova objetiva.

 

 

Detran-BA

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) vai abrir inscrições para processo seletivo com mais de 40 vagas. 

Cargos 

> técnico de nível médio (10);

> técnico de nível superior nas áreas de administração (2); comunicação social (1); contabilidade (2) e direito (34).

Salários: entre R$ 2.063,92 e R$ 2.729,76

Jornadas de trabalho: 40 horas semanais.

Não haverá taxa de inscrição.

Inscrições: entre os dias 17 de fevereiro a 1° de março, no site Seleção Bahia.

Data das  avaliações : entre 02 e 09 de março.

Validade da seleção:  12 meses

 

Concurso PG DF 2020 – Inscrições abertas

Saiu o edital da  Procuradoria-Geral do Distrito Federal. São 100 Vagas para ingresso nas carreiras de Analista Jurídico de nível superior e Técnico Jurídico de nível médio com Salários de até de R$ R$ 7.320,00.

Concurso: Procuradoria Geral do Distrito Federal

Banca organizadora: CESPE

Escolaridade: médio e superior

Número de vagas: 100

Remuneração: até R$ 7.320,00

Inscrições: entre 10 horas do dia 03 de fevereiro e 18 horas do dia 20 de fevereiro de 2020

Taxa de Inscrição: R$78 para Analista e R$54 para Técnico

Provas: 22 de março de 2020

Etapas do concurso PGDF: Prova Objetiva para todos os cargos (eliminatório e classificatório)

Prova discursiva, exclusivamente para o cargo Analista Jurídico (eliminatório e classificatório)

Analista Jurídico: 50 questões de conhecimentos básicos; 70 questões de conhecimentos específicos; uma questão discursiva, que será uma redação de texto dissertativo, de até 30 linhas

Técnico Jurídico: 50 questões de conhecimentos básicos; 70 questões de conhecimentos específicos;

Validade do concurso: dois anos, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, a critério da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Conteúdo Programático Básico: Língua Portuguesa, Conhecimentos sobre o Distrito Federal, Legislação, Conhecimentos Específicos de cada área.

Número de questões para ambos os cargos: 120

Conhecimentos básicos = 50 questões

Conhecimentos específicos = 70 questões

Duração da prova:  Para o cargo de Técnico Jurídico, a prova objetiva terá duração de 3 horas e meia, aplicadas no turno da tarde

Para o cargo de Analista Jurídico, em virtude de ser aplicada em conjunto com a prova discursiva, terá 4 horas e será aplicada no turno da manhã.

Último concurso PGDF: 2010

 

 

Concurso Banco do Brasil 2020

O novo edital de concurso público do Banco do Brasil para o cargo de Escriturário, de nível médio, já está em elaboração. O salário inicial é de R$4.036,56.

A banca organizadora do concurso já foi definida. No entanto, o nome ainda não foi revelado. O quantitativo de vagas não foi mencionado, mas o concurso terá amplitude nacional, abrangendo diversos estados do país.

Cargo de nível médio: Escriturário

Salário inicial: R$4.036,56 ( inclui os auxílios-refeição e alimentação)

Previsão do edital: março

Jornada de trabalho: 30 horas semanais

Banca: Não divulgada

Benefícios: – Auxílio-transporte (variável de acordo com a localidade do funcionário);

– Participação nos lucros (geralmente, paga duas vezes ao ano)

– Plano de saúde e odontológico; – Previdência privada com participação do banco;

– Auxílio creche/babá – Auxílio ao filho com deficiência;

– Possibilidade de ascensão profissional.

Atribuições do Escriturário

Comercialização de produtos e serviços do BANCO DO BRASIL S.A., atendimento ao público, atuação no caixa (quando necessário), contatos com clientes, prestação de informações aos clientes e usuários; redação de correspondências em geral; conferência de relatórios e documentos; controles estatísticos; atualização/manutenção de dados em sistemas operacionais informatizados; execução de outras tarefas inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo.

Último edital do concurso do Banco do Brasil

O último edital de concurso Banco do Brasil publicado foi em 2018 e ofereceu vagas para o seu cargo de entrada: Escriturário (nível médio) e preencheu 30 vagas imediatas e 30 vagas para cadastro de reserva, todas para lotação nas agências situadas em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

Conteúdo Programático do Concurso BB 2018

conhecimentos básicos - língua portuguesa, língua inglesa, matemática, atualidades do mercado financeiro.

conhecimentos específicos - probabilidade e estatística, conhecimentos bancários, conhecimentos de informática.

Provas do concurso Banco do Brasil

  • prova objetiva
  • prova de redação
  • aferição da veracidade da auto declaração prestada por candidatos (as) pretos (as) ou pardos (as)
  • procedimentos admissionais e perícia médica

 

Critério básico de aprovação para o concurso do Banco do Brasil:  na prova objetiva : ter um aproveitamento mínimo 60% do total de pontos das provas objetivas, ou o mínimo de 55% do total de pontos nos Conhecimentos Básicos ou o mínimo de 60% do total de pontos nos Conhecimentos Específicos.

 

 

 

Concurso IBGE 2020 – Edital publicado

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística lançou o primeiro edital. Serão oferecidas 35 vagas temporárias, em cargos dos níveis fundamental e médio.

Vagas

  • Agente Censitário Municipal: 01 vaga – Nível Médio (remuneração de R$ 2.100,00)
  • Agente Censitário Supervisor: 04 vagas – Nível Médio (remuneração de R$ 1.700,00)
  • Recenseador: 30 vagas – Nível Fundamental (remuneração será paga por produção)

Banca organizadora: IBADE

Remuneração: até R$2.100

Inscrições: até 05 de fevereiro 2020 no site oficial da banca organizadora https://www.ibade.org.br/

Valor da Taxa de Inscrição: R$25(cargo de recenseador) e R$42,50 (para os cargos de agente censitário municipal (ACM) e agente censitário supervisor (ACS)

Provas: 08 de março de 2020

Jornada de Trabalho: 40 horas semanais para Agente Censitário Municipal e agente censitário supervisor, no mínimo, 25 horas semanais, com a participação integral e obrigatória no Treinamento Recenseador.

Duração dos contratos: até dois meses para as funções de Agente Censitário Municipal e Agente Censitário Supervisor, e até um mês para a função de Recenseador.

Benefícios: auxílio alimentação auxílio transporte, auxílio escolar, férias e 13º salário proporcionais.

Etapas:  prova objetiva de múltipla escolha que acontecerá no município de Engenheiro Paulo de Frontin- RJ com duração de quatro horas.

Disciplinas:  nível médio- Agente Censitário (Supervisor e Municipal)-

  • 15 questões Língua Portuguesa, 10 questões Raciocínio Lógico, 15 questões Noções de Administração/ Situações Gerenciais e 20 questões Conhecimentos Técnicos

nível fundamental - Recenseador

  • 15 questões de Língua Portuguesa, 10 de Matemática, 25 de Conhecimentos Técnicos.

Requisitos para Aprovação:  o candidato deve acertar, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total da prova; e acertar, no mínimo, uma questão de cada disciplina.

Concurso MPU 2020

O anúncio de que o edital para um novo certame para 2020 estaria sendo preparado foi confirmado pela Assessoria de Imprensa da Procuradoria Geral da República, e posteriormente oficializado pela Secretaria-Geral.

O órgão tem como objetivo repor as vagas originárias de aposentadorias, que aumentaram após a aprovação da Reforma da Previdência.

Ainda não há informações detalhadas, como número de vagas, salários, locais das vagas, cargos contemplados etc.

Sobre o Ministério Público da União

O Ministério Público da União é uma instituição que acomoda quatro diferentes ramos, com áreas de atuação, organização e administração distintas: O Ministério Público Federal (MPF), O Ministério Público do Trabalho (MPT),  O Ministério Público Militar (MPM), O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

o MPU é regido pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

GARANTIAS DOS MEMBROS DO MPU

- vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado

­ -  inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

VEDAÇÕES AOS MEMBROS DO MPU

- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais;

- exercer a advocacia;

- exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

- exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

- exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

Do Concurso

  • O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia.
  • Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.
  • A Comissão de Concurso será integrada pelo Procurador-Geral, seu Presidente, por dois membros do respectivo ramo do Ministério Público e por um jurista de reputação ilibada, indicados pelo Conselho Superior e por um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • O edital de abertura do concurso conterá a relação dos cargos vagos, com a respectiva lotação, e fixará, para as inscrições, prazo não inferior a trinta dias, contado de sua publicação no Diário Oficial.
  • Não serão nomeados os candidatos aprovados no concurso, que tenham completado sessenta e cinco anos ou que venham a ser considerados inaptos para o exercício do cargo, em exame de higidez física e mental.
  • O Procurador-Geral competente, ouvido o Conselho Superior, decidirá sobre a homologação do concurso, dentro de trinta dias, contados da publicação do resultado final.
  • O prazo de eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será de dois anos contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez pelo mesmo período.
  • A nomeação dos candidatos habilitados no concurso obedecerá à ordem de classificação.
  • Os candidatos aprovados, na ordem de classificação, escolherão a lotação de sua preferência, na relação das vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior decidir que devam ser providas inicialmente.
  • O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que o renunciante será deslocado para o último lugar na lista dos classificados.