ABRIL 2020

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. https://is.gd/wi9gPZ

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. https://is.gd/YyB5hp

LEI Nº 13.984, DE 3 DE ABRIL DE 2020: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial. https://is.gd/cflGUw

LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. https://is.gd/21zTj1

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE  DE ABRIL DE 2020: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. https://is.gd/eueYUj

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE  DE ABRIL DE 2020: Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. https://is.gd/cKkSNL

 

 

MARÇO 2020 

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. https://is.gd/iZJ5nq

DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020: Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. https://is.gd/eyIKWd

LEI Nº 13.981, DE 23 DE MARÇO DE 2020: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada. https://is.gd/xEk7Ri

DECRETO Nº 10.283, DE 20 DE MARÇO DE 2020: Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps. https://is.gd/L1rz7o

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020: Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. https://is.gd/yQ3QaH

LEI Nº 13.980, DE 11 DE MARÇO DE 2020: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS”, para garantir a realização de ultrassonografia mamária. https://is.gd/ydGVe7

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 923, DE 2 DE MARÇO DE 2020: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. https://is.gd/vJAj3a

 

 

FEVEREIRO 2020

 

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. https://is.gd/Fi4VUp

DECRETO Nº 10.222, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020: Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética. https://is.gd/B5BV9S

 

JANEIRO 2020

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir do 1º de fevereiro de 2020. https://is.gd/shA0Y8

DECRETO Nº 10.210, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 : Regulamentação do art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militares para desempenho de atividades de natureza civil na administração pública . https://is.gd/3Yq8bR

LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências. https://is.gd/8cPwlv

 

 

DEZEMBRO 2019

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 917, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019: Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. https://is.gd/wnLEMU

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DEZEMBRO DE 2019: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir do 1º de janeiro de 2020. https://is.gd/WXsmtn

LEI Nº 13.964, DE 24 DEZEMBRO DE 2019: Aperfeiçoa a legislação penal and processual penal. https://is.gd/i4db4V

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DEZEMBRO DE 2019: Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar o transferência de recursos federais para os Estados, para o Distrito Federal e os Municípios usando emendas ao projeto de lei orçamentária anual. https://is.gd/uzfPK2

LEI Nº 13.935, DE 11 DEZEMBRO DE 2019: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica. https://is.gd/hwpeqa

LEI Nº 13.934, DE 11 DEZEMBRO DE 2019: Regulamentação do contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais. https://is.gd/ZBNpW2

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. https://is.gd/QQIQ9H

LEI Nº 13.931, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. https://is.gd/Jm0sgi

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019: Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. https://is.gd/TOo3QA

LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. https://is.gd/fEfWHH

DECRETO Nº 10.148, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019: Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências. https://is.gd/1falJB

 

 

NOVEMBRO 2019

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019: Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. https://is.gd/qtx7DS

DECRETO Nº 10.112, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019: Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida. https://is.gd/NtpylW

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019: Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. https://is.gd/AXdINb

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019: Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. https://is.gd/VlwPBO

 

OUTUBRO 2019

 

LEI Nº 13.894, DE 29 DE 0UTUBRO DE 2019: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte  vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar. https://is.gd/uHgTdJ

LEI Nº 13.886, DE 17 DE 0UTUBRO DE 2019: Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. https://is.gd/YKZN3P

LEI Nº 13.882, DE 8 DE 0UTUBRO DE 2019: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. https://is.gd/gTPW6a

LEI Nº 13.880, DE 8 DE 0UTUBRO DE 2019: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica. https://is.gd/wYcF28

LEI Nº 13.878, DE 3 DE 0UTUBRO DE 2019 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. https://is.gd/sdnXXw

 

SETEMBRO 2019

 

LEI Nº 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019: Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. https://is.gd/ClDlfw

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 102, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019: Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. https://is.gd/4P87Ao

LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019: Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. https://is.gd/F78f3i

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. https://is.gd/TVKnrK

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. https://is.gd/XdxaJa

LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. https://is.gd/xy8dqj

DECRETO Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019: Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. https://is.gd/aYbSua

DECRETO Nº 10.009, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019: Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social. https://is.gd/TGgmDV

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. https://is.gd/KeHs1e

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019:Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). https://is.gd/F3HDId

LEI Nº 13.868, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019: Altera as Leis nos 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias. https://is.gd/g5HOFH

 

AGOSTO 2019

 

DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019: Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. https://is.gd/Wz3FwT

RESOLUÇÃO Nº 23.596, DE 20 DE AGOSTO DE 2019: Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências. https://is.gd/WR5XMq

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 891, DE 5 DE AGOSTO DE 2019: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

 

JULHO 2019

 

DECRETO Nº 9.903, DE 8 DE JULHO DE 2019: Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos. https://is.gd/DChk3D

LEI Nº 13.855, DE 8 DE JULHO DE 2019: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado. https://is.gd/9Tj6r5

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101, DE 3 DE JULHO DE 2019: Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI. https://is.gd/SeubjI

 

JUNHO 2019

DECRETO Nº 9.893, DE 27 DE JUNHO DE 2019: Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. https://is.gd/dVl5VW

DECRETO Nº 9.882, DE 27 DE JUNHO DE 2019: Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo. https://is.gd/6j0hFK

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. https://is.gd/dU5Mmn

DECRETO Nº 9.930, DE 23 DE JULHO DE 2019: Altera o Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura. https://is.gd/opMaUr

LEI Nº 13.847, DE 19 DE JUNHO DE 2019: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. https://is.gd/0jAsgM

LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. https://is.gd/UQ6ewk

LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019: Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. https://is.gd/h53HAO 

DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019: Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. https://is.gd/rxAxxI 

LEI Nº 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.https://is.gd/MKDVWg 

LEI Nº 13.836, DE 4 DE JUNHO DE 2019: Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar. https://is.gd/XzrALk

LEI Nº 13.835, DE 4 DE JUNHO DE 2019: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile. https://is.gd/g9LiXc

LEI Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. https://is.gd/GDZRUW

 

MAIO 2019

 

LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências. https://is.gd/9BSk2K

DECRETO Nº 9.792, DE 14 DE MAIO DE 2019: Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. https://is.gd/DgPm2X

LEI Nº 13.825, DE 13 DE MAIO DE 2019: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. https://is.gd/azk0qb

LEI Nº 13.826, DE 13 DE MAIO DE 2019: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação. https://is.gd/Qz7Pm3

LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. https://is.gd/Ry3UZg

LEI Nº 13.828, DE 13 DE MAIO DE 2019: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. https://is.gd/wbya3r

LEI Nº 13.829, DE 13 DE MAIO DE 2019: Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. https://is.gd/34x730

LEI Nº 13.830, DE 13 DE MAIO DE 2019: Dispõe sobre a prática da equoterapia. https://is.gd/zaD5NJ

LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. https://is.gd/WJrOTS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 3 DE MAIO DE 2019: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997-  Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. https://is.gd/jz2b8m

 

MARÇO 2019 

 

LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). https://is.gd/cGxzUh

LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019:Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. https://is.gd/ZsHek2

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. https://is.gd/nh2glD

 

FEVEREIRO 2019

 

DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019: Concede indulto humanitário e dá outras providências. https://is.gd/VJUl5T 

DECRETO Nº 9.700, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019: Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. https://is.gd/kym7uY

  

JANEIRO 2019

 

DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019: Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. https://is.gd/StOiW0

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. https://is.gd/TCBZkp

LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977. https://is.gd/9rRLe8

LEI Nº 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei. https://is.gd/jSqTCq

LEI Nº 13.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2019: Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais. https://is.gd/OBEqwZ

LEI Nº 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. https://is.gd/wmzmKc

LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019: Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. https://is.gd/CeP75h

LEI Nº 13.797, DE 3 DE JANEIRO DE 2019: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar uma pessoa física a realizar doações para fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso exclusivo em sua declaração de ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.https://is.gd/9ZLtfl

LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude da escusa de consciência, das prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência de aulas realizadas no dia da guarda religiosa. https://is.gd/EdjBYd

DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019: Regulamentação da  Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015 , que dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização do longo prazo. https://is.gd/GSINtk