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200 questões fundamentadas da RESOLUÇÃO TSE Nº 21.538/2003
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200 questões fundamentadas da LEI DE INELEGIBILIDADE - LC 64/90
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200 questões fundamentadas da LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS - LEI 9.096/95
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300 questões fundamentadas da LEI DAS ELEIÇÕES - LEI 9.504/97
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700 questões fundamentadas do CÓDIGO ELEITORAL - Art. 1º ao 233
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