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Direitos Humanos - Um Compromisso de Todos PDF Imprimir E-mail
 

DIRETOS HUMANOS

Um Compromisso de Todos

 

Princípios Fundamentais Garantidos pela Carta Magna:

 

  •   A dignidade da pessoa humana;
  •  A prevalência dos direitos humanos;
  •  A punição de qualquer comportamento que desrespeite os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas;
  •  A não aceitação, sob qualquer hipótese, do crime de torturas, ou a qualquer outro tratamento desumano ou degradante;
  •  A extinção de penas cruéis, desumanas e degradantes;
  •  O respeito físico e moral às pessoas sob a custódia do Estado;
  •  A intervenção, pelo Governo Federal, em Estados e Distrito Federal que desrespeitem os direitos da pessoa humana;
  •  A impossibilidade de revisão constitucional que derrubem avanços conquistados a respeito das liberdades públicas.

Mas o que são os Direitos Humanos?

São os direitos fundamentais de todas a pessoas sem descriminação de:

ü  Raça;

ü  Idade;

ü  Credo;

ü  Cor;

ü  Orientação Sexual;

ü  Condição Social.

TODAS as pessoas têm direito a:

ü  Vida;

ü  Liberdade;

ü  Dignidade;

ü  Nacionalidade;

ü  Respeito;

ü  Igualdade;

ü  Justiça;

ü  Segurança;

ü  Opinião Politica;

ü  Privacidade;

ü  Proteção da lei;

ü  Propriedade.

TODAS as pessoas têm direito à liberdade:

ü  De pensamento;

ü  De credo;

ü  De opinião e expressão;

ü  De reunião;

ü  De organização;

ü  De associações pacificas;

ü  De votos.

 

Mas o que são os Direitos Humanos?

São os direitos fundamentais de todas as pessoas sem descriminação de:

ü  Raça;

ü  Idade;

ü  Credo;

ü  Cor;

ü  Orientação Sexual;

ü  Condição Social.

 

TODAS as pessoas têm direito a:

ü  Vida;

ü  Liberdade;

ü  Dignidade;

ü  Nacionalidade;

ü  Respeito;

ü  Igualdade;

ü  Justiça;

ü  Segurança;

ü  Opinião Politica;

ü  Privacidade;

ü  Proteção da lei;

ü  Propriedade.

TODAS as pessoas têm direito à liberdade:

ü  De pensamento;

ü  De credo;

ü  De opinião e expressão;

ü  De reunião;

ü  De organização;

ü  De associações pacificas;

ü  De votos.

 

 

Como Surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos?

Por iniciativa do então Chanceler Fernando Herinque Cardoso, em 1993, foi elaborado um diagnóstico com as principais dificuldades do país. Desse trabalho participaram o Ministério da Justiça, a Procuradoria Geral da República, parlamentares e ONGs de direitos humanos. O relatório serviu de referência para a participação do Brasil na Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizadas em Viena, no mesmo ano.

A Conferência recomendou a todos os países participantes a preparação de um programa que definisse uma politica clara e objetiva sobre DIREITOS HUMANOS.

 

A Quem se Destina o Programa?

A todas as pessoas: homens, mulheres, negros, brancos, amarelos, homossexuais, índios, idosos, portadores de deficiência, populações de fronteiras, estrangeiros e migrantes, refugiados, portadores de HIV, crianças e adolescentes, policiais, presos, despossuídos e os que têm acesso à riqueza, trabalhadores sem terra, grupos étnicos.

 

O Que é o Programa Nacional de Direitos Humanos?

 

É um compromisso contra a violação sistemática dos DIREITOS HUMANOS e contra os entraves ao exercício da cidadania plena.

É um plano de ação que prioriza em seu texto a defesa dos direitos civis, por constituírem os que mais atingem a integridade física e o espaço de cidadania de cada um.

E um programa de possível execução e para isso explicita com clareza os objetivos que pretende atingir, sejam a longo, médio ou curto prazos, visando prioritariamente, a proteger o direito à vida, à integridade física; o direito à liberdade; o direito à igualdade perante a lei.

É uma convocação às organizações da sociedade civil para que atuem de forma responsável e comprometida com a criação e consolidação de uma cultura de direitos humanos, em especial na área de educação e formação da cidadania.

Que Propostas o Programa Apresenta para o Proteção e Promoção dos Direitos Humanos?

 

Apoiar a formulação e implementação de politicas públicas e privadas e de ações sociais para redução das grandes desigualdades econômicas sociais e culturais ainda existentes no país, visando à plena realização do direito ao desenvolvimento.

Criar um Cadastro Federal de Inadimplentes Sociais, que relacione os estados e municípios que não cumprem obrigações mínimas de proteção a promoção dos direitos humanos, com vistas a evitar o repasse de recursos, subsídios ou favorecimento a esses inadimplentes.

 

Quais os Grandes Eixos do Programa?

 

ü  Proteção do direito a vida;

ü  Proteção do direito â liberdade;

ü  Proteção do direito a tratamento igualitário perante a lei;

ü  Educação e cidadania, bases para uma cultura de diretios humanos;

ü  Ações internacionais para proteção e promoção dos diretos humanos.

Defender e executar um programa de direitos humanos em uma sociedade e em um Estado que desejam modernos e democráticos significa não aceitar os assassinatos, a chacinas, o extermínios, os sequestros, o crime organizado, o trafico de drogas e as morte no trânsito como situações normais. Defender e executar um programa de direitos humanos significa reconhecer a vida como o bem maior. Significa iniciar uma caminhada no sentido de proteger os excluídos e os desamparados. O programa entende que:

ü  Defender a vida como bem maior e de todos, implica em lutar contra a impunidade e contra o trabalho forçado, implica em rever  as penas privativa de liberdade, implica em proteger as minorias os discriminados e os explorados: crianças e adolescentes, mulheres, população negra, sociedades indígenas, estrangeiros, refugiado, migrantes e brasileiros, pessoas na terceira idade e pessoas portadoras d e deficiência.

ü  Defender a vida como bem maior e de todos exige conscientização e mobilização da sociedade e do Estado pelos direitos humanos, na implementação e na divulgação de atos internacionais e, por fim, apoiar organizações e operações de defesa dos direitos humanos.

 

PROTEÇÃO DO DIREITO A VIDA

 

Segurança das Pessoas

Para garantir a segurança das pessoas, já que os aparelhos policiais e jurídicos não conseguem responder com eficiência e responsabilidade as necessidades e interesses da população, e que confrontos e conflitos fazem parte do cotidiano do povo brasileiro, tanto no campo, quanto na cidade, o Programa Nacional de Direitos Humanos determina que se priorize a seleção, capacitação e aperfeiçoamento dos quadros policias, que se equipem os organismos policiais; que se reveja a legislação sobre compra e utilização de armas e munições; que se criem e se fortaleçam as corregedorias de policia, visando limitar abusos e erros em operações de segurança, assim como indica como fundamental a revisão da legislação que regula os serviços privados de segurança.

Para garantir a segurança das pessoas:

 

ü  É urgente uma ampla mobilização da sociedade no sentido de apoiar a execução de programas de desarmamento da população e prevenir comportamentos violentos no transito;

ü  É importante estimular programas de cooperação e entrosamento entre policias civis e militares e o Ministério Público.

ü  É fundamental que os policias se identifiquem com a causa do direitos humanos; que troquem experiência e informações entre corporações; que multipliquem experiências de policiamento comunitário e interativo, e, finalmente, que a população encontre no policia, segurança e respeito;

ü  É necessário implementar programas contra a violência de grupos em situação vulnerável: Crianças, adolescente, idosos, deficientes, mulheres, negros, índios, homossexuais, portadores de HIV;

ü  É urgente que se criem as Ouvidorias de Policia com representação da sociedade civil, assegurando autonomia de investigação e de fiscalização;

ü  É imprescindível que seja assegurado aos policias e às suas famílias condições de proteção e de dignidade;

ü  É preciso que o sentimento de respeito ao outro seja um sentimento de todos e que todos respeitem as leis.



LUTA CONTRA A IMPUNIDADE

 

A impunidade choca a anestesia a população brasielira

A impunidade provoca o descrédito e a desesperança.

A impunidade promove e incentiva o crime.

NA LUTA CONTRA IMPUNIDADE:

 

ü  O programa ressalta a importância do Poder Judiciário;

ü  À Justiça Federal será atribuída a responsabilidade do julgamento de crimes cometidos contra os direitos humanos, através de legislação especifica, quando encaminhados pelo órgão federal competente;

ü  À Justiça comum será atribuída a responsabilidade de julgar os crimes cometidos por policiais militares no policiamento civil ou quando praticados com arma da corporação, fora do serviço.

ü  O programa propõe a definição de legislação que determine a presença de juiz ou representante do Ministério Público no cumprimento de manutenção e reintegração de posse de terras; determina a dinamização dos processos de desapropriação de terra para viabilizar a reforma agraria. E determina que seja revista a legislação sobre abuso e desacato à autoridade;

ü  É fundamental a expansão dos serviços de prestação da justiça, bem como de juizados especiais, civis e criminais, assim como viabilizar um sistema itinerante de juízes, promotores e defensores públicos em todas as regiões do país;

ü  É necessário implantar um Programa de Integração das Informações Criminais e capacitar tecnicamente os Institutos Médicos – Legais ou de Criminalística para que prestem serviços de qualidade à população.

ü  O programa determina a continuidade da estruturação da Defensoria Pública da União, bem como incentiva a criação de Defensorias junto a todas as comarcas do país

ü  É incentivada a pratica de plantões permanentes no Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública e Delegacias de Policias, e é estimulada a criação dos serviços “Disque Denúncia” nas repartições públicas federais de segurança pública.

ü  Às Corregedorias Internas do Ministério Público e do Poder Judiciário caberá a reponsabilidade de intensificar a fiscalização e o monitoramento das atividades exercitadas por promotores e juízes. É dado destaque à criação do Conselho Nacional de Justiça, com o fim de fiscalizar as atividades do Poder Judiciário.

ü  O programa amplia a participação da população no monitoramento e na fiscalização das atividades dos órgãos e agentes do poder público, através da ouvidoria geral da república. Determina o apoio e o incentivo à criação e à atuação dos Conselhos de Defesa dos Direitos Humanos, nos estados e nos municípios, bem como apoia e incentivo a atuação das Comissões de Direitos Humanos nas Casas Legislativas.

ü  O programa determina ser imprescindível a modernização do sistema Judiciário para garantir a promoção dos direitos humanos através da agilização dos processos e da simplificação das regras e procedimentos, garantido, assim, o acesso de todos à justiça e o tratamento igualitário perante a lei.

 

PROTEÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE

 

Liberdade de Expressão e Classificação Indicativa

 

A partir de 1995, o Departamento de Classificação Indicativa, do Ministério da Justiça, vem trabalhando, de um lado, para garantir os direitos constitucionais da criança e do adolescente, preservando um outro direito, também constitucional – o da liberdade de expressão; e de outro, para conscientizar a sociedade de que cabe a ela, e não ao Estado, reagir contra os excessos e monitorá-los sempre por via dos instrumentos legais existentes.

Nesse sentido, o Ministério da Justiça estabeleceu diálogo com diversos setores de produção de vídeos, filmes e programas para que cada veiculo definisse seu sistema de classificação, o que foi imediatamente respondido pelos canais de assinatura, produtores de filmes e televisões abertas. Com essa iniciativa, o Ministério avançou no debate e propôs que cada setor criasse um serviço de classificação autônomo com o objetivo de oferecer informações aos pais sobre o conteúdo e a faixa etária correspondente. O modelo pretende atribuir aos diferentes setores e à própria sociedade a responsabilidade desta classificação, cabendo ao Ministério as funções de articulação e monitoramento.

O programa nacional de direitos humanos propõe que se ampliem os debates sobre este assunto através de encontros, seminários com todos os setores vinculados ao tema da liberdade de expressão e classificação indicativa, buscando uma ação integrada voltada para o interesse público nessa temática.

 

TRABALHO FORÇADO

 

A escravidão no Brasil foi extinta em 1888, mas ainda hoje existem focos de trabalho forçado espalhados em diversas localidades desse imenso país. A sociedade se espanta que, ainda hoje, homens, mulheres, velhos e crianças sejam privados de liberdade.

O Estado brasileiro não pode tolerar que, às vésperas do século XXI, ainda se conviva com formas de exploração de trabalho desumanas.

O programa nacional de direitos humanos determina que, a curto prazo, seja revista a legislação para coibir o trabalho forçado e o aliciamento de trabalhadores, assim como, se aparelhe o Estado para fiscalizar e extinguir o trabalho forçado.

Sem parceria da sociedade, o Estado fica impotente para controlar os abusos que são cometidos contra a dignidade humana.

 

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

 

O Brasil assistiu atônito ao massacre da Casa de Detenção de São Paulo (Carandiru), apenas para citar um exemplo entre tantos outros episódios graves, mas de menores proporções que se repetem nas diversas casas penitenciarias e delegacias de policias, em todo país.

A ociosidade a que estão submetidos o detentos e a falta de condições físicas nas diversas prisões brasileiras são, na maioria dos casos, agravadas por comportamentos desumanos e desrespeitosos dos guardas carcerários e dos próprios presidiários, provocando verdadeiros conflitos dentro dos presídios.

O programa nacional de direitos humanos reconhece no presidiário um cidadão que tem o direito de ser reintegrado à sociedade, após o cumprimento de sua pena. Para tanto, pretende agilizar processos e julgamentos evitando excessos no cumprimentos da penas; propõe a aplicação de penas alternativas para crimes leves; estimula a aplicação do regime de prisão semi-aberto e aberto e incentiva a promoção de programas educativos de treinamento profissional, visando assegurar trabalho para os ex-detentos.

O programa pretende, ainda, corrigir as condições inadequadas das prisões e criar novos estabelecimentos no país.

A intenção do Governo é aumentar o numero de presídios tornando-os menores e com maiores possibilidades para realizar um trabalho de reeducação dos presos. Para isso, é fundamental investir na formação dos agentes penitenciários, é essencial garantir que dentro dos presídios, a execução de programas de trabalho e lazer façam parte do cotidiano das prisões e acreditar na possibilidade de recuperação dos cidadãos presos.

Nesse aspecto, é imprescindível que a sociedade esteja receptível e aberta para garantir oportunidades de reintegração para os ex-detentos.

Proteção do Direito a Tratamento

Igualitário Perante a Lei

 

O programa nacional de Direitos Humanos propõe legislação que proíba todo tipo de pratica discriminatória. Para tanto, pretende estimular a criação de canais que possibilitem que a população possa acompanhar a tramitação de investigações e processos legais, relativos a casos de violação de direitos humanos, dando transparência ao funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O programa lançará campanha nacional para garantir que todos os brasileiros tenham acesso aos documentos fundamentais de cidadania: certidão de nascimento, carteira de identidade, carteira de trabalho, titulo de eleitor e certificado de alistamento militar, (de reservista ou dispensa de corporação), além de instituir a concessão gratuita para a certidão de óbito.

O programa responsabiliza-se por promover campanhas para esclarecer a população sobre os direitos de todos os cidadãos, informando-a sobre como conviver e respeitar os portadores de HIV/AIDS, assim como orientá-la na prevenção da doença e seu tratamento. O programa não se descuida também de garantir tratamento aos dependentes de drogas ilícitas e estimular a realização de estudos e pesquisas que venham limitar a incidência e o impacto do consumo das drogas.

 

Crianças e Adolescentes

 

O programa reconhece ser evidente o desrespeito e a exploração de crianças e adolescentes, propõe alterações significativas na legislação, assim como a realização de campanhas com o objetivo de inibir a violação domestica, a exploração do trabalho infantil, a exploração sexual infanto-juvenil, determinado a penalização dos infratores.

Apoiará a criação de varas, promotorias e delegacias especializadas para o atendimentos ao menor, assim como a expansão de conselhos que tratem especificamente das questões ligadas às crianças e aos adolescentes.

O governo brasileiro, preocupado com o destino de suas crianças, incentiva, através do Programa Nacional de Direitos Humanos, a adoção de menores abandonados, garantindo para essas crianças uma vida familiar saudável e estimula a execução de programas de orientação familiar.

Mulheres

 

As mulheres, que ainda hoje são tratadas como minoria, representam mais de 50% da população brasileira e, mesmo com todas as conquistas das ultimas décadas, é um segmento discriminado, violentado e desrespeitado. Apesar de todo o aparato legal, sistematicamente são agredidas em casa, no trabalho e na rua. Mudar o comportamento social, em relação ao tratamento desigual às mulheres, implica numa ampla discussão com os diversos segmentos da sociedade, no sentido de processar mudanças nos valores que orientam o processo de educação brasileira, exigindo profunda alteração no sistema educacional para garantir que os currículos escolares trabalhem com a perspectiva de gênero, deixando transparente que homens e mulheres são diferentes mas não desiguais.

É igualmente fundamental que sejam veiculadas campanhas de esclarecimento sobre o tema e que, em todos os processos de capacitação, seja da população em geral, seja de funcionários públicos, civis e militares, se aborde essa problemática, na perspectiva de gênero, com o intuito de promover mudanças na mentalidade e na atitude da comunidade brasileira para que a igualdade de direitos seja reconhecida, no âmbito dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

No programa nacional de direitos humanos, os avanços alcançados pelas mulheres, como a criação dos Conselhos dos Direitos da Mulher e das Delegacias Especiais, são reconhecidos como importantes. O programa enfatiza a necessidade de prevenção da violência domestica, profissional e sexual contra as mulheres, apoiando as politicas dos governos estaduais e municipais, incentivando a pesquisa e divulgação de informações sobre a violência e discriminação contra a mulher e sobre as formas de proteção e promoção de seus direitos. A criação de novos Centros Integrados de Assistência à Mulher sob o risco de violência domestica e sexual é estimulada, visando garantir proteção às mulheres e seus filhos.

 

População Negra

 

O povo brasileiro tem sua origem étnica em varias raças. A raça negra trouxe forte contribuição à nossa cultura e formação.

Na mistura das raças, brasileiros nasceram e se multiplicaram em cantos e recantos das Nações. No entanto, as oportunidades de vida digna não chegaram igualmente para brancos e negros.

O grande avanço do programa é o reconhecimento da discriminação racial e proposição de formulação de politica para valorização da população negra.

O programa propõe que, em qualquer sistema de informação, registro e brancos de dados públicos, seja incluído o quesito cor sobre população e, no que se refere a banco de dados, o registro de informação sobre a situação dos direitos da população negra, visando orientar a formulação de politicas afirmativas. Além disso, é estimulada a presença da raça negra em propagandas institucionais.

O programa apoia a definição de ações de valorização, através de definição de politicas públicas que promovam social e economicamente a comunidade negra, bem como as ações da iniciativa privada que realizem discriminação positiva.

O programa defende a criação e instalação, em nível estadual e municipal, de Conselhos da Comunidade Negra e incentiva ações que contribuam para a preservação da memória e fomento à produção cultural da comunidade negra no Brasil, estimulando que os livros didáticos enfatizem a história e as lutas do povo negro na construção do país.

O programa nacional de direitos humanos reconhece no negro um cidadão brasileiro com os mesmos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais que os brancos e determina que se revoguem normas discriminatórias contra os negros e que a eles sejam abertos os mesmos espaços de trabalho, e, garantindo o acesso aos cursos profissionalizantes, à universidade e às áreas de tecnologia de ponta, ressalta a importância da discussão e articulação entre as entidades representativas com os diferentes setores do governo e a formulação de politicas compensatórias, visando promoção social e econômica da comunidade negra.

Sociedades Indígenas

 

Ao chegarem ao Brasil, os portugueses encontraram aqui um povo: o povo indígena. A população indígena vem sofrendo discriminação desde o inicio dos tempos. Ao longo da historia, os indígenas vêm sendo expulsos de suas terras, sofrendo perseguições e explorações. Ao longo de sua historia sua cultura vem sendo fragilizada e sua população dizimada.

O programa propõe politicas que protejam e promovam os direitos das sociedades indígenas, em substituição às politicas assistencialistas.

O programa apoia a revisão do Estatuto do índio e assegura o direito ás terras que tradicionalmente já ocupam.

O programa propõe ainda demarcar e regularizar a posse dessas terras, registrando as áreas de conflitos fundiários, assim como reforça a importância FUNAI, para cumprir a sua missão: a de defender os direitos das sociedades indígenas, particularmente no processo de demarcação de suas terras. É preciso compreender que a terra é a VIDA para os índios.

O programa garante ainda que as sociedades indígenas recebam assistência de saúde e de educação, respeitadas as suas especificidades culturais e apoia o desenvolvimento de projetos de auto sustentação do ponto de vista econômico, ambiental e cultural.

O programa propõe, ainda, a divulgação de informações sobre os indígenas e seus direitos, em especial nos meios de comunicação e nas escolas, como forma de eliminar a desinformação.

Defender e proteger as sociedades indígenas é uma questão de cidadania.

 

Estrangeiros, Refugiados e Migrantes Brasileiros

 

Corre em nossas veias sangue de diversas raças, que fizeram da nossa terra um Nação de varias faces e de muitas culturas.

O Brasil foi pátria para muitos estrangeiros que aqui aportaram, constituíram família e patrimônio. Estrangeiros que jamais retornaram às suas terras de origem, “abrasileirando-se”, contribuindo com a construção do nosso país. Para essa população, o programa propõe  a execução de campanhas de regularização da situação  dos estrangeiros e  a reformulação da Lei dos Estrangeiros, visando à regularização da situação jurídica e à adoção de medidas que impeçam e punam a violência e a discriminação contra estrangeiros no Brasil.

O programa assegura aos brasileiros migrantes a formulação de acordos diplomáticos e estabelecimento de politicas que inibam a violência e a discriminação a que vêm sendo submetidos, quando à exigência de estrada e permanência em outros países.

 

Terceira Idade

 

O Brasil não tem tratado com o devido cuidado os seus velhos. Visando contribuir para a integração dos idosos à família e à sociedade, o programa incentiva o atendimento ao idoso no seu próprio ambiente, sem exclui-lo da convivência familiar. Algumas distinções são estabelecidas: prioridade obrigatória de atendimento em todas as repartições públicas, sistemas de transportes e estabelecimentos bancários, além da concessão do passe livre.

O programa apoiará as ações governamentais regionais e integradas para o desenvolvimento da Politicas Nacional do Idoso, que paralelamente fortalecerá os conselhos e organizações de representação dos idosos, incentivando a participação em programas de sei interesse.

 

 Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais

 

O programa nacional de direitos humanos incentiva a concepção de sistemas de informações com dados relativos às pessoas portadoras de necessidade especiais: quanto à legislação especificas, ajuda técnica, bibliografia e capacitação na área de reabilitação e atendimento.

O programa não se descuida, também, de propor a formulação de programas de educação para essas pessoas, bem como o acesso às informações veiculadas pelos meios de comunicação e aponta para a necessidade de propor normas para garantir o acesso desses cidadãos ao mercado de trabalho e ao serviço público, assim como garante que se tomem providencias no sentido de remover barreiras físicas que impeçam a locomoção, ampliando o acesso, inclusive, às cidades históricas e turísticas.

Algumas pessoas portadoras de necessidades especiais, por desinformação ou por falta de condições financeiras, jamais receberam algum atendimento. O acesso à educação, à saúde e ao trabalho é ainda muito restrito em relação à demanda.

 O programa propõe a formulação de politicas de atenção aos portadores de necessidades especiais para implementação de uma estratégia nacional das ações governamentais e não governamentais.

 

EDUCAÇAO E CIDADANIA BASES PARA UMA CULTURA DE DIRETOS HUMANOS:

 

Produção e Distribuição de Informações e Conhecimento

 

O Brasil, que hoje direciona seu projeto politico para o fortalecimento da democracia e da cidadania, necessariamente terá que incentivar uma cultura de Direitos Humanos.

O programa estimula uma campanha nacional permanente que amplia a compreensão da sociedade brasileira sobre o valor da vida humana e a importância do respeito aos diretos humanos.

Os direitos humanos passam a ser tratados, nos currículos escolares, em todos os graus de ensino, como tema transversal. O programa determina a criação de disciplina especifica sobre o tema. Dará o apoio necessário à criação e ao desenvolvimento de programas de ensino e pesquisa que tratem dos direitos humanos, além de incentivar parceria com a sociedade civil para criação de prêmios e bolsas para entidades e personalidades que tenham se destacado nessa luta.

O Governo assume a responsabilidade de, anualmente, atribuir o Prêmio Nacional de Direitos Humanos como forma de incentivar a pratica do respeito e da solidariedade à pessoa humana.

 

Conscientização e Mobilização Pelos Direitos Humanos

 

Nenhum programa, na moderna concepção de direitos humanos, poderá ser implementado sem a conscientização e efetiva participação da sociedade. Fica evidente, portanto que o respeito à igualdade pressupõe também a tolerância com as diferenças e peculiaridades de cada individuo e a necessidade permanente de execução de programas de informação, educação e treinamento, destinados a todos os segmentos da população.

O programa compromete-se com a criação de um banco de dados sobre entidades e lideranças empenhadas com a promoção dos direitos humanos e propõe a realização de fóruns, seminários e workshops sobre o assunto.

 

Ações Internacionais para Proteção e Promoção dos Direitos Humanos.

 

O Governo brasileiro se compromete a divulgar e ratificar atos internacionais que tratem da proteção e promoção dos direitos humanos, além de promover intercâmbio internacional de experiências nesta área e fortalecer a cooperação com organismos internacionais: Comissão de Direitos Humanos da ONU, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Instituto Interamericano de Direitos Humanos.

  

Implementação e Monitoramento do Programa Nacional de Direitos Humanos

 

É prevista, no programa, a criação de serviço civil constituído por jovens formados como agentes da cidadania que possam atuar em todos os estados, na defesa e promoção dos direitos humanos.

O programa recomenda ainda os estados e municípios quanto à importância da elaboração de relatórios sobre a situação dos direitos humanos o qual deverá ser apresentado, quadrimestralmente, ao Ministério da Justiça que prestará contas à Nação sobre o programa.

 

 

Sem se reconhecer a realidade de que a cidadania impõe ao Estado o dever de atribuir aos desprivilegiados – verdadeiros marginais do sistema jurídico nacional – a condição essencial de titulares do direito de serem reconhecidos como pessoas investidas de dignidade e merecedoras do respeito social, não se tornará possível construir o sonho da igualdade e nem de realizar a edificação de uma sociedade justa e fraterna.” (Ministro Celso de Mello)

 

Anexos:
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