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Mudanças na Legislação PDF Imprimir E-mail


DEZEMBRO
 

LEI Nº 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018: Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. https://is.gd/SJNgZD

LEI Nº 13.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018: Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico. https://is.gd/AN6CB5

LEI Nº 13.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão “Dia do Bacharel em Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo”. https://is.gd/qdq5yu

DECRETO Nº 9.656, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. https://is.gd/95vrjJ

LEI Nº 13.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). https://is.gd/gBtsf8

DECRETO Nº 9.620, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018: Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. https://is.gd/yyAejq

LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. https://is.gd/zkJ3sF

LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). https://is.gd/EJvFjh

LEI Nº 13.770, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. https://is.gd/I1COSR

LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. https://is.gd/2HzHhF

LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. https://is.gd/XEips3 

LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nos 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da  Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nos 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nos 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nos 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. https://is.gd/Vaslyr

NOVEMBRO

 

LEI Nº 13.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida. https://is.gd/bNXkPg

OUTUBRO
 

LEI Nº 13.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”. https://is.gd/dWVvOo

LEI Nº 13.724, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018: Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana. https://is.gd/RlRdrx

LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018: Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. https://is.gd/cdzlU0

LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. https://is.gd/4WWwsb


SETEMBRO

LEI Nº 13.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado. https://is.gd/1v0ccw

LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. https://is.gd/Z5FCSr

DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018: Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. https://is.gd/YEDnwl

DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018: Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. https://is.gd/VPD0qN

DECRETO Nº 9.494, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018: Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. https://is.gd/bJxt7y

AGOSTO

DECRETO Nº 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018: Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. https://is.gd/UIrGtD


LEI Nº 13.714, DE 24 DE AGOSTO DE 2018:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde. https://is.gd/Vq6smx

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). https://is.gd/ApNi9r

LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. https://is.gd/5e30no 


JULHO

DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018: Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. https://is.gd/R3YYVR

DECRETO Nº 9.447, DE 16 DE JULHO DE 2018: Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018. https://is.gd/qm1639

LEI Nº 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018: Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. https://is.gd/IHPVEJ


JUNHO

DECRETO Nº 9.432, DE 29 DE JUNHO DE 2018: Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. https://is.gd/T8lMSO 

DECRETO Nº 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018: Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. https://is.gd/L8aZw3

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. https://is.gd/9vFR8v

DECRETO Nº 9.409, DE 13 DE JUNHO DE 2018: Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep. https://is.gd/LtbnYY

LEI Nº 13.677, DE 13 DE JUNHO DE 2018: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). https://is.gd/Str5nI


MAIO

DECRETO Nº 9.396, DE 30 DE MAIO DE 2018: Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família. https://is.gd/fpwSf0


LEI Nº 13.666, DE 16 DE MAIO DE 2018:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar. https://is.gd/xbn7RI

LEI Nº 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018: Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino. https://is.gd/hWtVqA

LEI Nº 13.660, DE 8 DE MAIO DE 2018: Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. https://is.gd/lzTWea

 LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018: Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União. https://is.gd/2te8Ll


ABRIL
 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 827, DE 19 DE ABRIL DE 2018: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. https://is.gd/hnIKUw

LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018: Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. https://is.gd/aGwpYd


MARÇO
 

LEI Nº 13.632, DE 6 DE MARÇO DE 2018: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida. https://is.gd/pi07mt

DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018: Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.https://is.gd/rGgJ3s


FEVEREIRO 2018

DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018: Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. https://is.gd/HtZNrX


JANEIRO 2018
 

LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018: Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos. https://is.gd/e90zpl

 

 


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