Mudanças na Legislação
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NOVEMBRO 2019

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019: Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. https://is.gd/qtx7DS

DECRETO Nº 10.112, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019: Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida. https://is.gd/NtpylW

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019: Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. https://is.gd/AXdINb

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019: Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. https://is.gd/VlwPBO

OUTUBRO 2019

 

LEI Nº 13.894, DE 29 DE 0UTUBRO DE 2019: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte  vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar. https://is.gd/uHgTdJ

LEI Nº 13.886, DE 17 DE 0UTUBRO DE 2019: Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. https://is.gd/YKZN3P

LEI Nº 13.882, DE 8 DE 0UTUBRO DE 2019: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. https://is.gd/gTPW6a

LEI Nº 13.880, DE 8 DE 0UTUBRO DE 2019: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica. https://is.gd/wYcF28

LEI Nº 13.878, DE 3 DE 0UTUBRO DE 2019 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. https://is.gd/sdnXXw


SETEMBRO 2019

LEI Nº 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019: Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. https://is.gd/ClDlfw

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 102, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019: Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. https://is.gd/4P87Ao

LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019: Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. https://is.gd/F78f3i

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. https://is.gd/TVKnrK

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. https://is.gd/XdxaJa

LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. https://is.gd/xy8dqj

DECRETO Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019: Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. https://is.gd/aYbSua

DECRETO Nº 10.009, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019: Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social. https://is.gd/TGgmDV

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. https://is.gd/KeHs1e

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019:Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). https://is.gd/F3HDId

LEI Nº 13.868, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019: Altera as Leis nos 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias. https://is.gd/g5HOFH


AGOSTO 2019

DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019: Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. https://is.gd/Wz3FwT

RESOLUÇÃO Nº 23.596, DE 20 DE AGOSTO DE 2019: Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências. https://is.gd/WR5XMq

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 891, DE 5 DE AGOSTO DE 2019:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.https://is.gd/qo7tbt


JULHO 2019

 

LEI Nº 13.855, DE 8 DE JULHO DE 2019: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado. https://is.gd/9Tj6r5

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101, DE 3 DE JULHO DE 2019: Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI. https://is.gd/SeubjI



JUNHO 2019

DECRETO Nº 9.893, DE 27 DE JUNHO DE 2019: Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. https://is.gd/dVl5VW

DECRETO Nº 9.882, DE 27 DE JUNHO DE 2019: Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo. https://is.gd/6j0hFK

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. https://is.gd/dU5Mmn

LEI Nº 13.847, DE 19 DE JUNHO DE 2019: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. https://is.gd/0jAsgM

LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. https://is.gd/UQ6ewk

LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019: Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. https://is.gd/h53HAO 

DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019: Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. https://is.gd/rxAxxI 

LEI Nº 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.https://is.gd/MKDVWg 

LEI Nº 13.836, DE 4 DE JUNHO DE 2019: Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar. https://is.gd/XzrALk

LEI Nº 13.835, DE 4 DE JUNHO DE 2019: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile. https://is.gd/g9LiXc 

LEI Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. https://is.gd/GDZRUW


MAIO 2019

LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências. https://is.gd/9BSk2K


DECRETO Nº 9.792, DE 14 DE MAIO DE 2019
: Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. https://is.gd/DgPm2X

LEI Nº 13.825, DE 13 DE MAIO DE 2019: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. https://is.gd/azk0qb

LEI Nº 13.826, DE 13 DE MAIO DE 2019: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação. https://is.gd/Qz7Pm3

LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. https://is.gd/Ry3UZg

LEI Nº 13.828, DE 13 DE MAIO DE 2019: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. https://is.gd/wbya3r

LEI Nº 13.829, DE 13 DE MAIO DE 2019: Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. https://is.gd/34x730

LEI Nº 13.830, DE 13 DE MAIO DE 2019: Dispõe sobre a prática da equoterapia. https://is.gd/zaD5NJ

LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. https://is.gd/WJrOTS 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 3 DE MAIO DE 2019: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997-  Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. https://is.gd/jz2b8m

ABRIL 2019 

LEI Nº 13.813, DE 9 DE ABRIL DE 2019: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007. https://is.gd/5ujCvb

MARÇO 2019

LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). https://is.gd/cGxzUh 

LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019:Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. https://is.gd/ZsHek2

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. https://is.gd/nh2glD


FEVEREIRO 2019


DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019:
Concede indulto humanitário e dá outras providências. https://is.gd/VJUl5T

 DECRETO Nº 9.700, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019: Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. https://is.gd/kym7uY


JANEIRO 2019
 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. https://is.gd/TCBZkp


LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019:
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977. https://is.gd/9rRLe8

LEI Nº 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei. https://is.gd/jSqTCq

LEI Nº 13.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2019: Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais. https://is.gd/OBEqwZ

LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019: Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. https://is.gd/CeP75h

LEI Nº 13.797, DE 3 DE JANEIRO DE 2019: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. https://is.gd/9ZLtfl

LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. https://is.gd/EdjBYd

DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019: Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. https://is.gd/GSINtk




DEZEMBRO
 

LEI Nº 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018: Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. https://is.gd/SJNgZD

LEI Nº 13.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018: Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico. https://is.gd/AN6CB5

LEI Nº 13.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão “Dia do Bacharel em Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo”. https://is.gd/qdq5yu

DECRETO Nº 9.656, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. https://is.gd/95vrjJ

LEI Nº 13.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). https://is.gd/gBtsf8

DECRETO Nº 9.620, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018: Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. https://is.gd/yyAejq

LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. https://is.gd/zkJ3sF

LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). https://is.gd/EJvFjh

LEI Nº 13.770, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. https://is.gd/I1COSR

LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. https://is.gd/2HzHhF

LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. https://is.gd/XEips3 

LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nos 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da  Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nos 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nos 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nos 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. https://is.gd/Vaslyr

NOVEMBRO

 

LEI Nº 13.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida. https://is.gd/bNXkPg

OUTUBRO
 

LEI Nº 13.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”. https://is.gd/dWVvOo

LEI Nº 13.724, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018: Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana. https://is.gd/RlRdrx

LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018: Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. https://is.gd/cdzlU0

LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. https://is.gd/4WWwsb


SETEMBRO

LEI Nº 13.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado. https://is.gd/1v0ccw

LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. https://is.gd/Z5FCSr

DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018: Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. https://is.gd/YEDnwl

DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018: Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. https://is.gd/VPD0qN

DECRETO Nº 9.494, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018: Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. https://is.gd/bJxt7y

AGOSTO

DECRETO Nº 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018: Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. https://is.gd/UIrGtD


LEI Nº 13.714, DE 24 DE AGOSTO DE 2018:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde. https://is.gd/Vq6smx

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). https://is.gd/ApNi9r

LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. https://is.gd/5e30no 


JULHO

DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018: Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. https://is.gd/R3YYVR

DECRETO Nº 9.447, DE 16 DE JULHO DE 2018: Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018. https://is.gd/qm1639

LEI Nº 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018: Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. https://is.gd/IHPVEJ


JUNHO

DECRETO Nº 9.432, DE 29 DE JUNHO DE 2018: Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. https://is.gd/T8lMSO 

DECRETO Nº 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018: Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. https://is.gd/L8aZw3

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. https://is.gd/9vFR8v

DECRETO Nº 9.409, DE 13 DE JUNHO DE 2018: Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep. https://is.gd/LtbnYY

LEI Nº 13.677, DE 13 DE JUNHO DE 2018: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). https://is.gd/Str5nI


MAIO

DECRETO Nº 9.396, DE 30 DE MAIO DE 2018: Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família. https://is.gd/fpwSf0


LEI Nº 13.666, DE 16 DE MAIO DE 2018:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar. https://is.gd/xbn7RI

LEI Nº 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018: Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino. https://is.gd/hWtVqA

LEI Nº 13.660, DE 8 DE MAIO DE 2018: Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. https://is.gd/lzTWea

 LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018: Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União. https://is.gd/2te8Ll


ABRIL
 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 827, DE 19 DE ABRIL DE 2018: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. https://is.gd/hnIKUw

LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018: Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. https://is.gd/aGwpYd


MARÇO
 

LEI Nº 13.632, DE 6 DE MARÇO DE 2018: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida. https://is.gd/pi07mt

DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018: Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.https://is.gd/rGgJ3s


FEVEREIRO 2018

DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018: Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. https://is.gd/HtZNrX


JANEIRO 2018
 

LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018: Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos. https://is.gd/e90zpl

 

 


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